Prazo de pagamento do frete: o que muda com a regra dos 30 dias úteis

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Atualizado em
November 17, 2026
Prazo de pagamento do frete: o que muda com a regra dos 30 dias úteis

Analista de fretes confere faturas e CT-es em dois monitores, com caminhões estacionados no pátio ao fundo ao entardecer

Desde 5 de novembro de 2026, o frete rodoviário de cargas contratado com transportador autônomo (TAC), empresa (ETC) ou cooperativa (CTC) precisa ser pago em até 30 dias úteis, inclusive em contratos anteriores à Lei 15.485/2026. A seguir, você vê o que diz a regra, quem precisa cumprir, o que acontece no atraso e como organizar o contas a pagar.

O que diz a regra dos 30 dias úteis

A regra determina que a quitação do frete rodoviário de cargas não pode passar de 30 dias úteis. Ela está na Lei 15.485/2026, publicada em 6 de agosto de 2026, que converteu em lei a Medida Provisória nº 1.343/2026, conhecida no setor como MP do Frete (alerta do Demarest sobre a lei). Contratos celebrados a partir de 6 de agosto de 2026 já nasceram sujeitos ao novo prazo, e a lei também prevê que a forma e o prazo de pagamento sejam indicados no CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte), registro feito antes do início da viagem.

Para orientar a aplicação, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 no Diário Oficial da União em 5 de novembro de 2026 (resumo no MundoLogística). O documento tem caráter orientativo, então ele não cria obrigação nova, mas mostra como a agência entende a aplicação da norma. Grande parte do que você lê nas próximas seções vem desse comunicado. A Mobiis não interpreta a lei nem opina sobre o mérito da regra, por isso vale confirmar com o seu jurídico qualquer leitura que impacte contratos específicos.

Quem precisa cumprir o prazo

O prazo vale quando o frete é contratado com qualquer uma das três categorias de transportador previstas na regulamentação: o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e a Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Segundo o comunicado da ANTT, ele se aplica tanto à contratação direta feita pelo embarcador quanto às subcontratações.

Na subcontratação, o ponto que mais pesa para a operação é que cada contratante responde pelo prazo com o transportador que ele mesmo contratou. Quando uma transportadora recebe a carga de um embarcador e repassa parte da viagem a um autônomo, ela passa a ter um prazo a cumprir com esse autônomo, independentemente de quando recebe do embarcador. Para quem atua nas duas pontas, o fluxo de caixa precisa considerar os dois prazos ao mesmo tempo.

O comunicado também esclarece que a regra vale mesmo quando a operação não depende da metodologia de pisos mínimos de frete, porque o prazo de pagamento é uma obrigação separada do cálculo do valor. Existe, porém, um limite de alcance: a regra se aplica apenas ao transporte rodoviário nacional e não abrange o Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC), como destacou a Fetransul.

Contratos antigos

Para os contratos firmados antes de 6 de agosto de 2026, houve um período de adaptação de 90 dias, que terminou em 4 de novembro de 2026. Desde 5 de novembro de 2026, o prazo de 30 dias úteis vale também para as operações feitas com base nesses contratos, mesmo que nenhum aditivo formal tenha sido assinado. Na leitura da ANTT, um contrato antigo que previa prazo maior não precisa ser refeito para que as novas operações realizadas sob ele sigam o limite da lei.

O comunicado ressalva as operações já concluídas e os direitos adquiridos. É nessa fronteira, entre o que já estava concluído e o que passou a valer, que costumam surgir dúvidas sobre viagens em andamento na virada do prazo, e esses casos merecem análise do jurídico antes de qualquer decisão de pagamento.

O que acontece se o pagamento atrasar

Se o frete for pago depois dos 30 dias úteis, o contratante fica sujeito a pagar o valor devido atualizado, a uma multa de R$ 10.500,00 prevista no art. 7º, § 7º, da Lei 13.703/2018, e à indenização ao transportador. O comunicado da ANTT menciona ainda a possibilidade de restrição a operações, conforme a regulamentação da agência.

Somadas, essas consequências mudam a forma de enxergar o atraso. Um pagamento que escorregava alguns dias costumava ser tratado como questão de relacionamento comercial com o transportador. Agora ele tem um custo definido e um risco operacional, e o controle de vencimentos passa a ser também uma rotina de gestão de risco.

O papel do CIOT e como comprovar a quitação

A lei pede que a forma e o prazo de pagamento constem no CIOT. O comunicado da ANTT reconhece, porém, que o sistema atual ainda não tem as funcionalidades para registrar essas informações, e informa que um novo modelo de CIOT virá em regulamentação própria. Neste retrato de 13 de novembro de 2026, essa regulamentação segue pendente.

A ANTT deixa claro que a ausência dessas funcionalidades no CIOT não suspende o prazo. A obrigação de pagar em até 30 dias úteis já está valendo, e a comprovação, enquanto o novo CIOT não chega, depende dos documentos que a própria operação gera. O comunicado cita comprovantes de liquidação, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento.

Esses documentos costumam estar espalhados entre financeiro, fiscal e transporte. Em uma fiscalização ou contestação, você vai precisar ligar cada pagamento à viagem correspondente, e essa ligação só fica rápida se tiver sido feita no dia a dia.

Como organizar o contas a pagar de frete para o novo prazo

Organizar o contas a pagar de frete começa por saber com quem você tem relação de pagamento, quando cada frete vence e onde está a prova de quitação. O contexto de custo reforça a urgência: a NTC&Logística, em comunicado de 8 de novembro de 2026 (Logweb), citou o custo financeiro do prazo de 30 dias úteis entre os fatores que devem pressionar os fretes em 2027 e defendeu que esse custo seja cobrado à parte. É a posição da entidade, mas indica que as negociações de frete devem ficar mais sensíveis a prazo.

Mapear contratos e subcontratações ativos

O primeiro passo é listar os contratos diretos com transportadores e, no caso das transportadoras, todas as subcontratações com autônomos, empresas e cooperativas. Para cada relação, registre o prazo previsto no contrato e verifique se ele é maior que 30 dias úteis. Os contratos antigos sem aditivo são os que mais tendem a ficar desalinhados com a regra.

Contar o prazo em dias úteis desde o marco definido no contrato

A contagem é em dias úteis, então feriados e fins de semana não entram, e o marco inicial (emissão do documento, entrega da carga ou outro evento previsto em contrato) muda a data de vencimento de cada frete. Confirme com o seu jurídico qual é o marco aplicável aos seus contratos antes de parametrizar qualquer controle, porque um marco errado desloca toda a agenda de pagamentos.

Centralizar comprovantes por viagem ou CT-e

Como o CIOT ainda não registra forma e prazo de pagamento, o caminho é manter, para cada viagem ou Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), o contrato, os documentos fiscais e de transporte e o comprovante de liquidação no mesmo lugar. Com esses itens vinculados à viagem, uma contestação se responde com um único conjunto de documentos, sem reconstituir o histórico em várias áreas.

Conciliar o frete auditado antes do vencimento

O prazo mais curto aperta a janela para conferir o valor cobrado. Se a conferência acontece só perto do pagamento, uma divergência pode empurrar a quitação para além dos 30 dias úteis. Faz sentido trazer a auditoria de fretes para o início do fluxo, conciliando o valor cobrado com o contratado assim que o documento chega. Outras práticas de controle estão no post sobre gestão de fretes eficiente.

Quando um TMS ajuda nessa rotina

Um TMS ajuda quando a operação precisa cruzar contrato, viagem, documento fiscal e pagamento com frequência. O TMS (Transportation Management System, ou sistema de gestão de transportes) organiza contratação, CT-e, auditoria de fretes e histórico de pagamentos por transportador em um lugar só, o que simplifica acompanhar os vencimentos e reunir os comprovantes de uma viagem quando forem solicitados.

A ferramenta organiza dados e processos; a conformidade com a lei continua dependendo das regras que você define com o seu jurídico e da disciplina da operação em segui-las. O TMS da Mobiis centraliza essas informações para que transporte e financeiro trabalhem sobre a mesma base, mas os critérios de prazo e de marco inicial vêm da sua análise contratual.

Um critério prático ajuda a saber se o processo está pronto: se hoje o seu time não consegue responder em minutos quais fretes vencem nos próximos 10 dias úteis e onde estão os comprovantes de cada um, vale revisar o processo antes que o prazo vire multa ou desgaste com transportadores. Para ver como isso funciona na prática, conheça o TMS da Mobiis.

FAQ

Qual é o prazo de pagamento do frete pela nova lei?

O frete rodoviário de cargas deve ser pago em até 30 dias úteis, conforme a Lei 15.485/2026. A ANTT orientou a aplicação no Comunicado Geral SUROC nº 1/2026, publicado em 5 de novembro de 2026. A regra vale para contratações com TAC, ETC e CTC.

O prazo de 30 dias úteis para pagar o frete vale para contratos antigos?

Sim, segundo a ANTT. Contratos anteriores a 6 de agosto de 2026 tiveram 90 dias de adaptação, encerrados em 4 de novembro, e desde 5 de novembro o prazo vale para as operações feitas com base neles, mesmo sem aditivo. Operações já concluídas e direitos adquiridos ficam ressalvados.

Qual a multa por atrasar o pagamento do frete?

O contratante fica sujeito à multa de R$ 10.500, prevista no art. 7º, § 7º, da Lei 13.703/2018. Além dela, deve pagar o valor devido atualizado e indenizar o transportador, e pode sofrer restrição a operações conforme a regulamentação da ANTT.

Como comprovar o pagamento do frete enquanto o novo CIOT não sai?

Com os documentos que a operação já gera: comprovantes de liquidação, contratos, documentos fiscais e de transporte, extratos e relatórios de instituições de pagamento. A ANTT informou que a falta das novas funções no CIOT não suspende o prazo. Manter esses itens vinculados a cada viagem facilita a comprovação.

A regra do prazo de pagamento do frete vale na subcontratação?

Vale. Cada contratante responde pelo prazo com o transportador que contratou, então a transportadora que subcontrata um autônomo precisa pagá-lo em até 30 dias úteis, independentemente de quando recebe do embarcador.

Autor do artigo
ESCRITO POR

Adriano Guardiano

Diretor de Marketing e Vendas
Adriano Guardiano é líder de receita na Mobiis, especialista em escalar SaaS B2B com crescimento previsível e expansão enterprise.

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